Processo 5423143-81.2024.8.09.0006

TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
5423143-81.2024.8.09.0006
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Última publicação
14/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS (FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E RECEPTAÇÃO). NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE INGRESSO DOMICILIAR POR PARTICULARES. FONTES INDEPENDENTES DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR FURTO. RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou uma acusada pel

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