Processo 5423143-81.2024.8.09.0006
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS (FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E RECEPTAÇÃO). NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE INGRESSO DOMICILIAR POR PARTICULARES. FONTES INDEPENDENTES DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR FURTO. RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou uma acusada pel
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