Processo 5423258-50.2026.8.09.0130
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora gab.emrhora@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5423258-50.2026.8.09.0130 COMARCA: Porangatu IMPETRANTE: Emerson Baliza Correia PACIENTE: Robson do Nascimento Carvalho RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora RELATÓRIO E VOTO A hipótese em questão trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Robson do Nascimento Carvalho, qualifica
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