Processo 5424102-43.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. CÁLCULO ARITMÉTICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. NÃO ADMITIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento individual de sentença
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