Processo 5426961-66.2025.8.09.0051

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5426961-66.2025.8.09.0051
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Última publicação
12/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ MATERIAL APTA A SUPERAR O LIMITE DE ALÇADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU — ATECNIA PROCESSUAL QUE NÃO PREJUDICA O RECORRENTE. APELAÇÃO TEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o recon

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