Processo 5428346-71.2026.8.09.0000
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). ALEGADAS NULIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL E NO INGRESSO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou auto de prisão em flagrante e converteu a custódia em prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfic
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