Processo 5429430-85.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5429430-85.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MGF – CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA. APELADO : FLÁVIO PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 20% (VINTE
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