Processo 5431328-79.2025.8.09.0069
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento d
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