Processo 5431413-40.2017.8.09.0071
TJGO • Reintegração / Manutenção de Posse
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COMODATO VERBAL. ATO DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMANÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO BEM APÓS A CIÊNCIA DA INTENÇÃO DE RETOMADA PELA COMODANTE. ALUGUEIS (TAXA DE FRUIÇÃO) DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso d
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