Processo 5431798-34.2025.8.09.0159
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CDC E LEI N. 8.987/1995. TEMA 27/TJGO (IRDR 5157351-34.2021.8.09.0051). DISTINGUISHING. FALHA ESTRUTURAL REITERADA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL CONFIGURADA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO
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