Processo 5432496-34.2026.8.09.0085

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5432496-34.2026.8.09.0085 Promovente(s): Renato Naves Pessoa Promovido(s): Municipio De Itapuranga A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA   1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de progressão horizontal cumulada com cobrança ajuizada por RENATO NAVES PESSOA em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAPURANGA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais. Sendo assim, antes de adentrar ao pedido propriamente dito, observo que na contestação da parte ré foram apresentadas preliminares, as quais passo a analisá-las. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1 Da inépcia da petição inicial A parte ré informa que a parte autora é genérica, sem descrever acerca da data de ingresso ao cargo, bem como a data em que teria atingido o tempo para a progressão requestada, o que impossibilitou o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Todavia, verifico que referidas alegações se confundem com o mérito da causa, motivo pelo qual serão analisadas no mérito da ação. Logo, rejeito a presente preliminar. 2.1.2. Da falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo A parte ré informa que a parte autora não juntou aos autos a cópia integral do pedido administrativo de progressão horizontal, o que demonstra falta de interesse processual. Todavia, consigno que não há previsão legal exigindo prévio requerimento administrativo para a propositura da presente ação, motivo pelo qual a presente preliminar merece a rejeição deste juízo. Aliás, consoante o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, inserto no artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), não haverá exclusão de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, de modo que suposta prática de ato ilegal e abusivo à parte autora, já basta para invocar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, registra-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) que entendeu não ser necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações, quando inexiste lei específica assim exigindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES. 1. DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste exigência legal nesse sentido. Destarte, na espécie, o prévio requerimento administrativo não condiciona a propositura de ação judicial, mormente quando o próprio teor das manifestações no processo do Município Réu, ora Apelante, já demonstram sua resistência à pretensão, em atenção às garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º,…

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