Processo 5433019-85.2025.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5433019-85.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Maicon Reis Ferreira Teodoro Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau     V O T O     Adoto o relatório anteriormente apresentado.   Trata-se de recurso de Apelação interposto por Maicon Reis Ferreira Teodoro contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia/GO, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, à pena definitiva de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de valor mínimo indenizatório por danos morais e ao pagamento das custas processuais.   Em suas razões, a defesa pugna, em síntese, pela absolvição do apelante, com fundamento no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando fragilidade probatória, ausência de demonstração segura da autoria, inexistência de dolo, possibilidade de autolesão da vítima, insuficiência do laudo pericial e parcialidade dos depoimentos prestados por familiares da ofendida. Subsidiariamente, requer o afastamento da indenização mínima por danos morais, a revisão da dosimetria, com eventual concessão da suspensão condicional da pena, e a isenção das custas processuais em razão de alegada hipossuficiência (mov. 83).   O recurso é próprio e tempestivo. Por estarem presentes as demais condições de admissibilidade, dele conheço.   1. Absolvição   A materialidade do delito de lesão corporal restou devidamente demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 40279863 (mov. 1, pág. 14/17) e Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 3215/2025 (mov. 1, pág. 41/42), no qual se constatou que a vítima apresentava “escoriações retilíneas múltiplas em antebraço direito, face interna, compatíveis com lesões por ação contundente de aspecto recente”.   A defesa insiste que o exame pericial apenas comprovaria a existência das lesões, sem indicar, de forma absoluta, que tenham sido produzidas pelo apelante.   Todavia, em processo penal, a prova técnica não deve ser examinada isoladamente, mas em conjunto com a prova oral judicializada e com as circunstâncias concretas extraídas dos autos.   No caso, o laudo pericial comprova a existência de lesões recentes e compatíveis com ação contundente, exatamente no contexto descrito pela vítima, qual seja, uma disputa física iniciada quando o acusado tentou tomar-lhe o aparelho celular à força, puxando seu braço, derrubando-a no sofá e pressionando o membro lesionado.   A ausência de fotografias no laudo, por si só, não retira sua validade, tampouco compromete sua eficácia probatória. O exame de corpo de delito foi realizado por profissional habilitado e descreveu objetivamente as lesões constatadas.   Ademais, a defesa teve oportunidade de impugnar tecnicamente o laudo, requerer esclarecimentos ou produzir prova contrária, mas não trouxe elemento concreto capaz de infirmar a conclusão pericial. Assim, a alegação defensiva de que o documento seria frágil ou inconclusivo não encontra respaldo no conjunto probatório.   Quanto à autoria, igualmente não há dúvida razoável a amparar o pleito absolutório.   A…

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