Processo 5433235-96.2026.8.09.0023
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. PRAD. MULTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ambiental, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão de atividades em área desmatada, a abstenção de novas supressões, a apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PR
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