Processo 5434733-58.2026.8.09.0144
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando contra a decisão que homologou falta grave e indeferiu pedido de progressão de regime. A defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade absoluta do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e da decisão homologatória, argumentando a indispensabilidade da audiência
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