Processo 5434743-31.2026.8.09.0006

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.   I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante com 16,72 kg de crack em compartimento oculto de veículo, após abordagem policial motivada por informações de inteligência e constatação visual de adulteração no painel do automóvel. A defesa alega ilegalidade da abordagem e da busca veicular, nulidade das provas, ausência de fundamentação para a prisão preventiva, inaplicabilidade automática do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e condições pessoais favoráveis. O pedido principal é a concessão da liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a abordagem e busca veicular foram lícitas, à luz da fundada suspeita e da situação de flagrância de crime permanente; (ii) saber se as provas obtidas são válidas; (iii) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais, diante da gravidade concreta da conduta, do histórico criminal do paciente e da alegada reiteração delitiva; e (iv) saber se a discussão sobre a inaplicabilidade automática do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é cabível na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação policial foi legítima, amparada em informações de inteligência da Polícia Rodoviária Federal e corroborada por elementos objetivos (placa do airbag solta no painel do veículo), que configuraram fundada suspeita e justificaram a busca veicular, notadamente por se tratar de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. 4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), ante a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo transporte interestadual de 16,72 kg de crack em compartimento oculto de veículo, demonstrando modus operandi sofisticado e inserção em organização criminosa. 5. O paciente possui extensa folha de antecedentes criminais, com condenações definitivas por extorsão mediante sequestro e tráfico de drogas, além de execuções penais ativas, o que demonstra reiteração delitiva e periculosidade social, justificando a custódia cautelar para interromper a cadeia de infrações. 6. A presença de condições subjetivas favoráveis, ainda que comprovadas, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. 7. A análise sobre a inaplicabilidade automática do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 demanda instrução probatória aprofundada, incompatível com a via célere do habeas corpus. 8. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para acautelar a ordem pública diante das particularidades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. É lícita a busca veicular fundada em informações de inteligência prévias e confirmadas por elementos objetivos observados no local, como compartimento oculto no painel do veículo, configurando fundada suspeita e situação de flagrância de crime permanente." "2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública quando o modus operandi do crime de tráfico de drogas revela elevada gravidade concreta e sofisticação (transporte interestadual de grande quantidade de entorpecente em compartimento oculto) e o agente possui extensa reiteração delitiva, com condenações anteriores e execuções penais…

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