Processo 5435601-70.2025.8.09.0144
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5435601-70.2025.8.09.0144 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :SILVÂNIA APELANTE :EDMAR OLÍMPIO ABREU APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR :DR.FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO JUIZ RESPONDENTE EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. AUTONOMIA DOS DELITOS. REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interpos
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