Processo 5436214-48.2025.8.09.0158
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA VALORES NOMINAIS PARA A REMUNERAÇÃO-BASE DOS SERVIDORES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR. ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC. SÚMULA 568 DO STJ. SÚMULA VINCULAN
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