Processo 5436637-69.2025.8.09.0170
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5436637-69.2025.8.09.0170 ORIGEM: Alto Horizonte – Juizado Especial da Fazenda Pública JUÍZA SENTENCIANTE: Dra. Thayane de Oliveira Albuquerque RECORRENTE: Município de Alto Horizonte RECORRIDA: Edvânia Aparecida Fernandes de Almeida RELATOR: Dr. André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: J
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