Processo 5436676-98.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: camaracivel9@tjgo.jus.br   “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.     PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5436676-98.2026.8.09.0051 PARTE RECORRENTE: Fabrício Paiva De Freitas PARTE RECORRIDA: Secretário(a) da Administração do Estado de Goiás RELATORIA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI   ATO ORDINATÓRIO* INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO   Em razão da ausência da guia de locomoção1, fica o(a) impetrante/recorrente intimado(a) para, no prazo legal, recolher as respectivas custas a fim de que seja dado cumprimento à determinação do Exmo(a). Relator(a), uma vez que não constam, junto à DUAJ presente nos autos, as custas em comento. A respectiva guia de locomoção1 deve ser expedida observando-se a natureza do ato, a vinculação junto aos autos em epígrafe, o registro do endereço onde a diligência será realizada e o nome ou CPF da parte. A emissão do referido documento é de inteira responsabilidade do advogado, devendo este providenciar a expedição de acordo com o Código de Normas e Procedimentos2 deste Tribunal de Justiça. O recolhimento deve obedecer o valor da Tabela de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, observada, ainda, a área urbana onde a diligência será cumprida/realizada, conforme estabelecido no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Seção II – Dos Valores das Despesas de Condução do Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, sob pena de prejuízo na realização do ato. Caso a referida guia não seja expedida de acordo com os parâmetros alinhavados a realização da diligência restará prejudicada, pois o endereço da guia deve, obrigatoriamente, coincidir com o endereço registrado para o cumprimento da diligência. Forte no ANEXO I – TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO, que: 1 - NA COMARCA DE GOIÂNIA 1.1 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA I, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 74,22 (setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Acalanto (parque); Água Branca (bairro); Alphaville Flamboyant (loteamento); Alphaville Flamboyant/residencial (loteamento); Alto da Glória (bairro); Alto da Glória (chácara); Alto da Glória (vila); Anhanguera (conjunto); Areião I (loteamento); Areião II (setor); Aruanã (residencial); Aruanã complemento (residencial); Aruanã Park (loteamento); Autódromo (setor); Bandeirantes (vila); Bela Vista (jardim); Bela Vista (setor); Botafogo (chácara); Botafogo (chácara); Brasil (jardim); Clea Borges (residencial); Clube (glc); Condomínio Housing Flamboyant (glf); Condomínio Privê dos Girassóis (glf); da Luz (jardim); das…

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