Processo 5437083-56.2026.8.09.0164
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em demanda envolvendo alegação de superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos bancários a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquid
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