Processo 5437253-46.2025.8.09.0137
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COPARTICIPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. AFASTAMENTO. BENEFICIÁRIO COMO DESTINATÁRIO FINAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SOBRE O CUSTO INTEGRAL DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. TEMA REPETITIVO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDA
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