Processo 5437540-39.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública       S E N T E N Ç A     Trata-se de ação de conhecimento pela qual se busca o reconhecimento da natureza remuneratória da verba “auxílio-alimentação” paga a servidor(a) temporário(a) do Estado de Goiás e de sua consequente integração à base de cálculo de outras vantagens funcionais (reflexos remuneratórios). Dispensado, no mais, o relatório. Decido. O cerne da controvérsia principal cinge-se à definição da natureza jurídica da verba denominada “auxílio-alimentação”, se remuneratória ou indenizatória, paga aos servidores públicos do Estado de Goiás. Essa questão, porém, já se encontra assaz sedimentada por precedentes qualificados dos tribunais superiores em sentido contrário à pretensão ora deduzida pela parte autora, autorizando, com isso, a improcedência liminar dos pedidos, nos termos do art. 332, incisos I a III, do CPC. Inicialmente, cumpre desde logo ressalvar ser do conhecimento deste juízo o teor de recentes julgados isolados de algumas Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no sentido de que a predita verba ostentaria natureza remuneratória e, por essa razão, sujeitar-se-ia à incidência de contribuição previdenciária.  Em razão disso, esse posicionamento chegou a ser replicado por este juízo em alguns casos concretos. No entanto, ao melhor debruçar-me sobre a matéria, convenci-me de que o referido entendimento, data maxima venia, contraria, frontalmente, os precedentes, inclusive vinculantes, do Supremo Tribunal Federal, conforme passo, doravante, a demonstrar. Os precedentes das Turmas Recursais goianas adotam na razões de decidir a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1164, assim redigida: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Nada obstante, o caso concreto discutido nos presentes autos revela nítida distinção (distinguishing) para com o referido precedente qualificado: enquanto este último foi erigido no contexto das relações empregatícias privadas, regidas pela CLT e pelo RGPS, o caso presente retrata relação jurídica estatutária entre Estado-membro e agente público de seu quadro, regido por leis específicas e pelo RPPS. No âmbito celetista, prevalece a presunção da natureza salarial estabelecida no art. 458, caput, da CLT e consolidada na Súmula 241 do TST, segundo a qual toda prestação in natura fornecida habitualmente e sem contraprestação do empregado constitui parcela remuneratória integrante do contrato de trabalho. Cuida-se de regra protetiva disposta ao polo hipossuficiente e vulnerável da relação trabalhista, bem como para coibir práticas elisivas ou simuladas de encargos trabalhistas e previdenciários por meio de artificiosa rotulação de verbas. Somente quando demonstrada a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/76) ou a coparticipação financeira do empregado no custeio é que, em tese, seria afastada a presunção legal, atribuindo-se ao benefício natureza indenizatória (OJ 133 e 413, SDI-1 TST). Aliás, do voto condutor do julgamento do Tema Repetitivo nº 1164 (REsp 1995437 e REsp 2004478) consta, justamente, o enfrentamento da rotulação artificiosa de verbas trabalhistas pagas ao “empregado” (sic), no intuito de desonerar a carga tributária da empresa no recolhimento da…

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