Processo 5437580-69.2026.8.09.0132
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO NONAGESIMAL (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). EXTRAPOLAÇÃO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCE
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