Processo 5440182-46.2021.8.09.0152
TJGO • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Aparecido Fernandes Ferreira c
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