Processo 5440217-20.2026.8.09.0026
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. COBERTURA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de serviço de internação domiciliar (home care), em regime de alta complexidade, com equipe multidisciplinar e insumos médicos, a paciente menor com quadro neurológico e mo
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