Processo 5440643-43.2026.8.09.0087
TJGO • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CDC (TEORIA FINALISTA MITIGADA) E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeitos em veículo (caminhão novo), reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada, inverteu o ônus da prova e deferiu
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