Processo 5440685-44.2026.8.09.0006
TJGO • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA MENSAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual se determin
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