Processo 5440694-91.2024.8.09.0162
TJGO • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5440694-91.2024.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de Goiás Apelante: Washington Luiz Lopes dos Santos Apelados: Banco Votorantim S/A e outros Relator: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESTABELECIMENTO DO VALOR DA
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