Processo 5440800-31.2025.8.09.0158
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5440800-31.2025.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELANTE CARLOS ALBERTO DE OLANDA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVA
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