Processo 5440870-19.2025.8.09.0006

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA Nº 5440870-19.2025.8.09.0006 Comarca      : Pirenópolis 1º Apelante  : Bruno Alder Ribeiro dos Santos  1º Apelado   : Ministério Público 2ª Apelante  : Natália Mori de Almeida  2º Apelado   : Ministério Público 3º Apelante  : Ministério Público 3º Apelados : Bruno Alder Ribeiro dos Santos             Natália Mori de Almeida Relator         : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal tripla, interposto por Bruno Alder Ribeiro dos Santos (1º apelante), Natália Mori de Almeida (2ª apelante) e pelo Ministério Público (3º apelante), contra sentença que condenou: a) Bruno Alder Ribeiro dos Santos (22 anos na data do fato) no art. 33, da Lei 11.343/06, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, negado recorrer em liberdade; b) Natália Mori de Almeida (28 anos na data do fato) no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 330, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 334 dias-multa, regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade. 1ª Apelação: a defesa de Bruno Alder Ribeiro dos Santos postula (mov. 194): a) ilegalidade na abordagem pessoal e na busca domiciliar; b) absolvição por ausência ou insuficiência de provas; c) reanálise do processo dosimétrico; d) regime inicial mais brando. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 224) 2ª Apelação: a defesa de Natália Mori de Almeida postula (mov. 199): a) ilegalidade na busca domiciliar; b) absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência, por ausência ou insuficiência de provas; c) reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração máxima; e) alteração da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade; f) justiça gratuita. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 224) 3ª Apelação: o Ministério Público postula a reforma da sentença para que seja afastada a redutora do tráfico privilegiado em relação a apelada Natália Mori de Almeida ou, subsidiariamente, que seja aplicada a fração mínima de um sexto (mov. 224). Contrarrazões de ambos apelados, pelo conhecimento e desprovimento (movs. 234 e 245). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento dos apelos defensivos e do apelo ministerial (mov. 256). É o relatório. À revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator   APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA Nº 5440870-19.2025.8.09.0006 Comarca      : Pirenópolis 1º Apelante  : Bruno Alder Ribeiro dos Santos  1º Apelado   : Ministério Público 2ª Apelante  : Natália Mori de Almeida  2º Apelado   : Ministério Público 3º Apelante  : Ministério Público 3º Apelados : Bruno Alder Ribeiro dos Santos             Natália Mori de Almeida Relator         : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade. II. PRELIMINARES 1. Alegada ilegalidade da abordagem pessoal e da busca domiciliar – recursos de Bruno Alder Ribeiro dos Santos e Natália…

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