Processo 5441247-53.2026.8.09.0006
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS 5441247-53.2026.8.09.0006 - ANÁPOLIS IMPETRANTE : HÉLIO DE OLIVEIRA AQUINO PACIENTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO RELATOR : GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PR
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