Processo 5443043-39.2025.8.09.0160
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.083/2023. ELEVAÇÃO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. MANUTENÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE SERVIDORES ANTIGOS E NOVOS. DISPARIDADE REMUNERATÓRIA DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO P
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