Processo 5443378-27.2025.8.09.0041

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5443378-27.2025.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DO NORTE APELANTE: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, nascido em 11/05/1988, qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas no artigo 129, § 13, artigo 147, § 1 º, c/c artigo 61, II, alínea “f”, todos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia (ev. 11): “[…] No dia 06 de outubro de 2024, em horário indeterminado, na zona rural de Estrela do Norte/GO, o denunciado MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, consciente e com vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da sua ex-companheira L. C. A., por razões da condição do sexo feminino da vítima, causando nela as lesões descritas no laudo de exame pericial de fls. 47/48 e no registro de atendimento integrado nº 38555982 de fls. 10/16. Além disso, entre os dias 27 a 29 de outubro de 2024, na cidade de Estrela do Norte, o denunciado MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, consciente e com vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à sua ex-companheira L. C. A., por razões da condição do sexo feminino da vítima, conforme o registro de atendimento integrado nº 38555982 de fls. 10/16. 2. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO Consta dos autos que o denunciado MARCOS FERREIRA DOS SANTOS manteve relacionamento amoroso com a vítima L. C. A. por 4 (quatro) anos. Todavia, referido vínculo foi marcado por frequentes episódios de violência, consistentes em ameaças e empurrões praticados pelo denunciado. Nesse contexto, no dia 06 de outubro de 2024, a vítima indagou o denunciado acerca da presença de uma mulher em sua residência, ocasião em que este a agrediu utilizando um rodo, causando-lhe lesões no antebraço. Posteriormente, no final do mesmo mês, a vítima encerrou o relacionamento com MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, que inconformado com o término, lhe enviou diversas mensagens de cunho ofensivo, dizendo: “vai me pagar desgraçada” e “você vai arrepender de brincar com minha cara”. Além disso, o denunciado realizou inúmeras ligações telefônicas para a ofendida, ocasião em que proferiu ameaças, afirmando que a vítima “pagaria por tudo o que fez” e que iria encontrá-la. Amedrontada, a vítima registou ocorrência na Delegacia de Polícia. 3. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME Ao agir assim, o denunciado MARCOS FERREIRA DOS SANTOS incorreu na prática das condutas criminosas descritas no artigo 129, § 13, artigo 147, §1 º, c/c artigo 61, II, alínea “f”, todos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal […].” (Nome completo da ofendida suprimido, conforme Lei nº 14.857/2024). A denúncia foi recebida no dia 27/08/2025 (ev. 14). Sobreveio sentença proferida em 17/02/2026 (ev. 59), por meio da qual o magistrado absolveu MARCOS FERREIRA DOS SANTOS da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal e, por outro lado, condenou-o pela prática do delito previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006, à pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, concedendo-lhe sursis, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. Ademais,…

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