Processo 5444105-19.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br         SENTENÇA     Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que trabalha como professor efetivo na rede de ensino público e que, apesar de fazer jus ao recebimento de remuneração compatível com o piso nacional do magistério, nos moldes da Lei nº 11.738/2008, a parte requerida não vem cumprindo com os valores devidos. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em razão do descumprimento do piso nacional do magistério. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual, ao apresentar a contestação, suscitou a prejudicial de prescrição. No mérito, argumentou que a parte autora sempre auferiu remuneração superior ao piso nacional, o que significa dizer que não há espaço para condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias buscadas, sobretudo porque a Lei nº 11.738/2008 não impõe o dever de escalonamento dos reajustes anuais a todos os níveis da carreira dos servidores efetivos, mas apenas garante que nenhum professor receba abaixo do mínimo fixado. Diante de tais fundamentos, busca o acolhimento da prejudicial e o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento, na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da suposta omissão em cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008. 1 Das questões prejudiciais e preliminares 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Neste ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma…

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