Processo 5444363-64.2026.8.09.0007
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO DE ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO. PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DE DEFINITIVIDADE. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TESE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS/RPV. MATÉRIA A SER APRECIADA NO RECURSO CABÍVEL. MANDADO
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