Processo 5444363-64.2026.8.09.0007

TJGO • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
5444363-64.2026.8.09.0007
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO DE ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO. PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DE DEFINITIVIDADE. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TESE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS/RPV. MATÉRIA A SER APRECIADA NO RECURSO CABÍVEL. MANDADO

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