Processo 5445600-63.2022.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE CLANDESTINA EXERCIDA EM RESIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA SENILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime do art. 17 da Lei nº 10.826/2003. A defesa requer a absolvição por insuficiên
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