Processo 5445662-97.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BANCO CENTRAL Nº 4.790/2020. TEMA 1.085 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgênci
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