Processo 5446136-35.2026.8.09.0011
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL COM COINVESTIGADO BENEFICIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em f
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