Processo 5446291-15.2026.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 5446291-15.2026.8.09.0051 Autor: Raia Drogasil S.a. Réu: Delegado Da Delegacia Regional De Fiscalização De Goiânia EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO OUTORGADO. ART. 2º, II, "H", DA LEI ESTADUAL Nº 13.194/97. COMERCIANTE ATACADISTA. PRETENSÃO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL SEM A REALIZAÇÃO DO ESTORNO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS ORDINÁRIOS EXIGIDO PEL
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