Processo 5447094-95.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5447094-95.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Ana Carolina Pires Rocha Sebba Promovido(s) : Municipio De Goiania                                      S E N T E N Ç A (Laudo)         Trata-se de ação declaratória c/c ação de cobrança proposta por Ana Carolina Pires Rocha Sebba em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas nos autos. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte autora, servidor municipal no cargo de Auditor Fiscal de Posturas, com admissão em 11/04/2000, ao recebimento do adicional de produtividade fiscal em relação aos meses de junho/2021 a dezembro/2021, após as alterações efetivadas no artigo 15 da Lei nº 8.904/2010, por meio da Lei nº 10.648/2021. Posteriormente, a Lei Complementar nº 360/2022 promoveu nova alteração no referido dispositivo, apenas retirando carreira do Auditor de Tributos do texto, mantendo o mesmo regramento preconizado pela Lei nº 10.648/2021. Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Os feitos comportam julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Necessário pontuar que contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos, reforçado com o artigo 345, inciso II, CPC, por não operar os efeitos materiais da revelia em face a Fazenda Pública. Diante da ausência de mais questões preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito. Da delimitação da controvérsia. A parte autora sustenta que após as alterações pela Lei Complementar nº 360/2022 no artigo 15, § 2° da Lei nº 8.904/2010, o adicional de produtividade, foi incorporado ao vencimento da categoria a partir de 01/06/2021, porém, só foi implementado em janeiro/2022. Requer, assim, a inclusão do adicional de produtividade, na base de cálculo do adicional de titulação e aperfeiçoamento no período de junho/2021 a dezembro/2021, conforme cálculos apresentados. Do adicional de incentivo à profissionalização e do adicional de titulação e aperfeiçoamento para as carreiras de auditor fiscal e fiscalização urbana. Com efeito, o adicional de incentivo à profissionalização dos servidores públicos do Município de Goiânia tem previsão no artigo 78, inciso X, da Lei Complementar nº 11/1992: Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. (...) X - adicional de incentivo à profissionalização; Nesse toar, para fazer jus ao…

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