Processo 5448193-06.2024.8.09.0105

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS EXIGÍVEIS E VINCENDAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na L

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