Processo 5450086-83.2021.8.09.0025
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. NATUREZA PROPTER REM. TEMA 886 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR. ADQUIRENTE DE COTA CONDOMINIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Tr
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