Processo 5451671-94.2025.8.09.0102
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença julgou improcedentes os pedidos de limitação de descontos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento. A apelante alegou que os descontos ultrapassavam 30% de seus rendimentos líquidos e comprometiam sua subsistência, e requereu a reforma da sentença para que os descontos fossem limitados a
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