Processo 5451812-72.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituições financeiras contra o acórdão que deu provimento à apelação para limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual de 30% da remunera
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