Processo 5452256-12.2026.8.09.0103
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Habeas Corpus n. 5452256-12.2026.8.09.0103 Comarca: Minaçu Impetrante: Iure Leite dos Santos – OAB/GO 58.231 Paciente: Clebson Pereira Silva Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS). CONV
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