Processo 5452640-90.2026.8.09.0000
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER). MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de violência psicológica contra a mulher, no contexto da Lei nº 11.340/2006, contra decisão que indeferiu pedido de revo
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