Processo 5452923-36.2025.8.09.0134
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora nega a contratação do serviço denominado “SEGURO ITAÚ VIDA MAIS”, com desconto
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