Processo 5453607-21.2022.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por entidade de previdência complementar contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e desproveu duplo agravo interno, mantendo decisão que rejeitara aclaratórios anteriores e desprovera as apelações, preservando a sent
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