Processo 5454241-25.2026.8.09.0100
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, URBANÍSTICO, AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL E CONSUMERISTA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO URBANÍSTICA, REGISTRO IMOBILIÁRIO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE ATIVIDADES E SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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