Processo 5454378-52.2022.8.09.0001
TJGO • Reintegração / Manutenção de Posse
Polo Ativo
Polo Passivo
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EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. ART. 3º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.099/1995. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Trata-se de Recurso Inominado interposto
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