Processo 5455351-96.2026.8.09.0023
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto HABEAS CORPUS N. 5455351-96.2026.8.09.0023 e 5460018-28.2026.8.09.0023 AUTOS PRINCIPAIS: 5449468-71.2026.8.09.0023 ORIGEM: COMARCA DE CAIAPÔNIA IMPETRANTE: BRUNO ALVES DA SILVA PONTES PACIENTE: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA AUTORIDADE IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DO PROGRAMA CUSTÓDIA ÁGIL - GABINETE 10 RELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO Bruno Alves da Silva Pontes, advog
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